norma nº 53/2025

PORTARIA Nº 53, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 4° do art. 67-A do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a Ata nº 1, de 23 de abril de 2025, da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada conforme Portaria nº 50, de 22 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 28 de abril de
2025, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 28 de 2025; resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 50, de
22 de abril de 2025, composta pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Diogo Grando (PRD),
Joecir Bernardi (PSD), Rafael Foss (União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP), com
a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Geri Natalino
Dutra.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito deverá observar as seguintes
disposições quanto à definição de sua estrutura interna:
I - A presidência será exercida pelo vereador Diogo Grando (PRD);
II - A relatoria será exercida pelo vereador Rafael Foss (União Brasil).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 28 de abril de 2025.
(assinado digitalmente
)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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