norma nº 59/2025

PORTARIA Nº 59, DE 19 DE MAIO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando o disposto contido na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018,
Considerando Decreto Municipal º 9.153, de 20 de janeiro de 2022,
Considerando o Termo de Convênio nº 001/2025, celebrado entra a Câmara
Municipal de Pato Branco e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
PATOPREV, visando a cedência da servidora pública Cristiane Cavichioli Rosset, com ônus
para órgão de origem
RESOLVE:
Art. 1º Ceder transitoriamente e de forma parcial a servidora Cristiane Cavichioli
Rosset, Matrícula nº 1350-1/1, ocupante do cargo efetivo de Contadora, para o Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a fim de desempenhar atividades
contábeis naquele órgão, no período matutino, de 20 de maio de 2025 a 31 de dezembro
de 2025.
Art. 2º As atividades previstas serão exercidas cumulativamente com as atribuições
do cargo de Contador do Poder Legislativo Municipal sem que afete suas atribuições
normais do cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/05/2025 15:13:48 GMT-03:00
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