norma nº 25/1966

LEI Nº 25/66 
DATA: 4 de julho de 1966. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 
Cr$ 0,1% (um por cento) sobre o Imposto de Indústria e Profissão a toda a Casa 
Comercial ou Industrial que tenha um luminoso, que ofereça condições de 
embelezamento à cidade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um 
desconto de Cr$ 0,1% sobre o Imposto de Indústria e Profissões à toda Casa Comercial 
ou Industrial que tenha um luminoso que ofereça condições de embelezamento para a 
cidade. 
Art. 2º - O referido desconto é livre de ônus ou de qualquer emolumento, 
porém sobre requerimento à Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - Ao Poder Executivo Municipal caberá a aprovação ou não do 
requerimento no sentido ora citado. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 
de julho de 1966. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal