norma nº 62/2025

PORTARIA Nº 62, DE 29 DE MAIO DE 2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 
de junho de 2013; 
Considerando Parecer Jurídico de 28 de maio de 2025 exarado pela Assessoria 
Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação 
de Desempenho, instituída pela Portaria nº 26, de 30 de janeiro de 2025, relativa ao período 
de 2 de maio de 2023 a 1º de maio de 2025, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Lourdes Carini Martich, 
ocupante do cargo de Agente de Apoio, matrícula nº 1183-5/1, passando da Classe 1 – Nível 
22 para a Classe 10 – Nível 27 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho 
de 2013. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025. 
Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente.
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3079-DAEE-A2E2-5483 e informe o código 3079-DAEE-A2E2-5483
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3079-DAEE-A2E2-5483
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 02/06/2025 16:34:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3079-DAEE-A2E2-5483