norma nº 63/2025

PORTARIA Nº 63, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da Resolução
nº 1, de 8 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a Lei nº 5060, de 8 de dezembro de 2017 que Dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco;
CONSIDERANDO a Portaria nº 791, de 06 de junho de 2025, da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, que cede o servidor público efetivo RODINEI DOS SANTOS,
matrícula nº 8230-9, para atuar na Câmara Municipal de Pato Branco;
CONSIDERANDO o Termo de Convênio para Cedência de Servidor Público nº 12/2025,
firmado entre o Município de Pato Branco e esta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor RODINEI DOS SANTOS no quadro funcional da Câmara Municipal
de Pato Branco, para exercer a função de Assessor de Comunicação, no período de 09 de
junho de 2025 à 31 de dezembro de 2025, conforme a cessão formalizada pela Prefeitura
Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 09
de junho de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 10 dias do mês de junho
de 2025.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/06/2025 15:52:14 GMT-03:00
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