norma nº 66/2025

PORTARIA Nº 66, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal; inciso II do artigo 14 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 e
alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
Considerando a Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012, que estabelece Normas
de Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo da Câmara
Municipal de Pato Branco;
Considerando o relatório de inservibilidade de bens patrimoniais da Câmara
Municipal de Pato Branco, emitido pela Comissão de Levantamento e Reavaliação do
Patrimônio, nomeada através da Portaria nº 18, de 24 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1° Encaminhar para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os bens inservíveis
(ociosos) conforme art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012:
Placa Descrição do item
1320 Veículo, Marca: Renault, Modelo: Fluence Dynamique 2.0 Aut CVT Plus,
Ano/ Modelo: 2015/2016, Cor Preta, Carroceria Sedan.
1354 Cartão para GPS do veículo Renault Fluence Dynamique.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 24/06/2025 17:30:06 GMT-03:00
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