norma nº 67/2025

PORTARIA Nº 67, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da Resolução
nº 1, de 8 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno) e a Lei nº 6.064, de 2 de março de 2023,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora em 21 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO o atestado Médico juntado, datado de 27 de janeiro de 2025, que
comprova a internação do recém-nascido prematuro até esta data,
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327,
CONSIDERANDO que a internação do recém-nascido da servidora se estendeu até 27 de
janeiro de 2025, configurando período superior a duas semanas do início da licença,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o termo final da licença maternidade dia 25 de julho de 2025, à servidora
Fernanda Chioquetta, matrícula nº 1284-0/1, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Assessora Parlamentar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/06/2025 11:12:49 GMT-03:00
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