norma nº 69/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
Me PATO BRANCO
PORTARIA Nº 69, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno), Considerando o disposto
contido na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018,
Considerando Decreto Municipal 2 9.153, de 20 de janeiro de 2022,
Considerando o Termo de Convênio nº 002/2025, celebrado entra a Câmara
Municipal de Pato Branco e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais —
PATOPREV, visando a cedência da servidora pública Bárbara Santos Klein Librelato,
RESOLVE:
Art. 1º Ceder transitoriamente e de forma parcial a servidora Bárbara Santos Klein
Librelato, matrícula sob o nº 1166-5/1, ocupante do cargo efetivo de Contadora, para o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a fim de desempenhar
atividades contábeis naquele órgão, no período matutino, de 01 de julho de 2025 a 31 de
dezembro de 2025.
Art. 2º As atividades previstas serão exercidas cumulativamente com as atribuições
do cargo de Contador do Poder Legislativo Municipal sem que afete suas atribuições
normais do cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500
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