norma nº 72/2025

PORTARIA Nº 72, DE 9 DE JULHO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII,
do art. 3, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento da Comissão Especial de
Inquérito - CEI nº 29, de 2025, na sessão ordinária realizada em 9 de julho de 2025; resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 42, de 17 de março
de 2025, em noventa dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito
- CEI, designada conforme Portaria nº 39, de 10 de março de 2025, com a finalidade de
examinar eventuais irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município
de Pato Branco e a clínica veterinária responsável pelo atendimento aos animais
encaminhados pelo Poder Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Pato Branco, 9 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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