norma nº 75/2025

PORTARIA Nº 75, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da
Resolução nº 1, de 8 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando o disposto contido na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018,
Considerando Decreto Municipal º 9.153, de 20 de janeiro de 2022,
Considerando o Termo de Convênio nº 003/2025, celebrado entra a Câmara
Municipal de Pato Branco e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
PATOPREV, visando a cedência do servidor público Rodrigo Sartor Mayer,
RESOLVE:
Art. 1º Ceder transitoriamente e de forma parcial o servidor Rodrigo Sartor Mayer,
Matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, para o Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a fim de desempenhar atividades e
processos relacionados ao setor de licitações naquele órgão, no período matutino, de 6 de
agosto de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º As atividades previstas serão exercidas cumulativamente com as atribuições
do cargo de Técnico Legislativo II do Poder Legislativo Municipal sem que afete suas
atribuições normais do cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 05/08/2025 17:20:30 GMT-03:00
Papel: Parte
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