norma nº 31/1966

LEI Nº 31/66 
DATA: 1º de agosto de 1966. 
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de 
cruzeiros) como reforço a diversas dotações orçamentárias. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Pela presente lei fica aberto um crédito especial de Cr$ 
15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), como reforço em diversas dotações 
orçamentárias, que seguem. 
PREFEITURA 
GABINETE DO PREFEITO 
SERVIÇO DE AMPARO A INDIGENTES Cr$ 3.000.000 
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA Cr$ 12.000.000 
 Cr$ 15.000.000 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente lei, serão suportadas 
pelo próprio Orçamento em vigor ou pela maior arrecadação que se verificar no presente 
exercício. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1º 
de agosto de 1966. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal