norma nº 6461/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.461, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção
à pessoa em situação de dependência química e
alcoólica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito Município de Pato Branco o
Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de
dependência química e alcoólica, visando garantir condições
humanas, promover a saúde pública, segurança, a ordem e a
inclusão social.
§ 1º Para fins desta lei, considera-se população em situação de
dependência química e alcoólica, o grupo populacional
heterogênio que utiliza os espaços públicos e áreas degradadas
ou situação de abandono como espaço para uso de
entorpecentes, composto por:
I - pessoa com dependência química crônica, com prejuízo à
capacidades mentais, ainda que parcial, limitando as tomadas
de decisões;
II - pessoa em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à
integridade física sua ou de terceiros, devido a transtornos
mentais pré-existentes ou causados pelo uso de drogas e/ou
álcool.
§ 2º Considera-se internação involuntária, aquela que ocorre
sem o consentimento da pessoa, a pedido de pessoa da família,
responsável legal ou autoridade competente, respeitando o
interesse exclusivo de beneficiar a saúde do dependente
químico e alcoólico, a fim de alcançar sua recuperação e
consequentemente sua inserção na família, no trabalho e na
comunidade.
Art. 2º A internação somente será realizada em unidades de
saúde ou hospitais e organizações de sociedade civil, dotados
de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente
autorizada por médico devidamente registrado ao Conselho
Regional de Medicina - CRM.
Art. 3º Os dependentes químicos e alcoólicos serão
identificados e acolhidos por uma equipe multiprofissional.
Parágrafo único. A abordagem integral e especializada das
pessoas em situação de dependência química ou alcoólica,
observará as particularidades e necessidades individuais,
considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou
física, dentre outras questões perceptíveis que limitem a
integração social e familiar.
Art. 4º A internação involuntária deverá:
I - ser realizada mediante pedido formal, devidamente assinado
por familiar ou de responsável legal, ou na absoluta falta deste,
de servidor público da área de saúde e da assistência social;
25/08/2025, 15:57 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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II - ser indicada depois da avaliação, o tipo de droga utilizada,
o padrão de uso, e a hipótese comprovada da impossibilidade
de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na
rede de atenção à saúde, justificando dessa maneira a
internação involuntária;
III - o período de internação perdurará pelo tempo necessário à
desintoxicação, tendo o fim determinado pelo médico
responsável.
Parágrafo único. A família, responsável legal ou servidor da
área da saúde responsável pelo internamento involuntário
poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do
tratamento.
Art. 5º São diretrizes do Programa Amor pela Vida:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais,
culturais e ambientais;
II - respeito à dignidade da pessoa humana;
III - direito à convivência familiar e comunitária;
IV - valorização e respeito à vida e à cidadania;
V - atendimento humanizado e universalizado.
Art. 6º São objetivos do Programa Amor pela Vida:
I - assegurar o acesso amplo ao tratamento da pessoa em
situação de dependência química e alcoólica;
II - encaminhamento da pessoa em situação de dependência
química e alcoólica para o devido tratamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador
Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:3A82DE45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2025. Edição 3348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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