norma nº 80/2025

PORTARIA Nº 80, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo
31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24,
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da
Câmara, levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do §
2º, do art. 24, da Lei nº 4.057/2013,
Considerando pedido feito pela servidora Mariana Carvalho Martins em 25
de julho de 2025,
Considerando que o afastamento da servidora é de caráter subjetivo, de
forma que seu afastamento das atividades laborais implicará, necessariamente,
afastamento nas funções gratificadas em que atua,
R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº
4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Mariana Carvalho Martins
,
ocupante do cargo efetivo de Técnico em Comunicação, matrícula nº 1249-1/1, admitida
em 11/03/2019, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 14 de
agosto de 2025.
Art. 2º No período em que trata o art. 1º, ficam suspensas as gratificações
concedidas pelas Portarias nºs 25 e 26, de 30 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2025.
Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente.
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/08/2025 16:43:59 GMT-03:00
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