norma nº 82/2025

PORTARIA Nº 82, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal; inciso II do artigo 14 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 e
alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear José Renato Monteiro do Rosário, portador da Cédula de
Identidade nº 3.XXX.XXX-1, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do
Paraná e do CPF nº 509.XXX.XXX-87, para ocupar o cargo de provimento em comissão de
Assessor Jurídico, lotado no gabinete da Presidência, a partir de 1º de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/09/2025 14:53:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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