norma nº 83/2025

PORTARIA Nº 83 DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do art. 37 da Constituição 
Federal; inciso II do art. 41 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993 e alínea “a” do inciso 
XXX do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, considerando a decisão do STF 
proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1305209 e as disposições da Lei nº 6.468, de 28 de 
agosto de 2015, que promoveu alterações na estrutura organizacional, administrativa e de 
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
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:
 Art.  1º  Exonerar  Simone  Cristina  Castro  ,  matrícula  nº  1357‐9/1  do  cargo  de 
provimento  em  comissão  de  Diretora‐Geral,  lotada  na  Diretoria‐Geral,  a  partir  de  1º  de 
setembro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente. 
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente 
  
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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