| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Revoga o art. 4º da Portaria Legislativa nº 76, de 06 de agosto de 2025. |
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PORTARIA Nº 89 DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); CONSIDERANDO a Lei nº 6.467, de 28 de agosto de 2025, que alterou dispositivos da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. R E S O L V E: Art. 1º Revogar o art. 4º da Portaria Legislativa nº 76, de 06 de agosto de 2025. Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Portaria Legislativa nº 76, de 06 de agosto de 2025. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025. Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Lindomar Rodrigo Brandão Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5873-F0DD-0608-BE07 e informe o código 5873-F0DD-0608-BE07 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5873-F0DD-0608-BE07 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/09/2025 16:34:27 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5873-F0DD-0608-BE07