| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1966 |
| Date | 1966-08-02 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), compra de móveis. |
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LEI Nº 34/66 DATA: 2 de agosto de 1966. SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), compra de móveis. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei aberto um crédito especial de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros) para a compra de móveis. Art. 2º - Os móveis, objeto da presente Lei, serão instalados na residência do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pato Branco. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo próprio orçamento em vigor ou pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de agosto de 1966. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal