norma nº 96/2025

PORTARIA Nº 96 DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, inciso XXX, da 
Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);  
Considerando a Lei nº 6.467, de 28 de agosto de 2025, que alterou dispositivos da 
Lei  nº  4.057,  de  28  de  junho  de  2013,  que  instituiu  o  Plano  de  Carreira,  Cargos  e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
R E S O L V E:  
Art. 1º  Revogar os arts. 3º e 4º da Portaria nº 11, de 13 de janeiro de 2025. 
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Portaria Legislativa nº 11, de 13 
de janeiro de 2025.  
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
           Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)  
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
  
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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