norma nº 97/2025

PORTARIA Nº 97 DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, inciso XXX, da 
Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);  
Considerando a Lei nº 6.467, de 28 de agosto de 2025, que alterou dispositivos da 
Lei  nº  4.057,  de  28  de  junho  de  2013,  que  instituiu  o  Plano  de  Carreira,  Cargos  e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
R E S O L V E:  
Art. 1º Acrescentar alínea “h”, ao inciso I, do art. 1º da Portaria nº 9, de 16 de janeiro 
de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: 
       “Art. 1º ..... 
         I ‐ ........... 
         h) Paulo Cesar Dias, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 
1250‐5/1.” 
Art. 2º  Revogar a alínea “e”, do inciso IV, do art. 1º da Portaria nº 9, de 16 de janeiro 
de 2024. 
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Portaria Legislativa nº 9, de 16 de 
janeiro de 2024.  
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente   
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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