norma nº 8/2025

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de
Inquérito instituída pela Portaria nº 39, de 10 de
março de 2025.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
instituída pela Portaria nº 39, de 10 de março de 2025, com a finalidade de apurar
eventuais irregularidades na execução do contrato firmado entre o Município de Pato
Branco e a empresa Acco e Lanzarin Veterinária Ltda. ME.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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