| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Revoga a Portaria nº 58, de 22 de novembro de 2024. |
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PORTARIA Nº 107 DE 25 SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto contido no inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de Janeiro de 2014 (Regimento Interno), Considerando o julgamento procedente do processo revisional referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 1/2024. RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria nº 58, de 22 de novembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 25 dias do mês de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Lindomar Rodrigo Brandão Presidente Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3063-CD98-8D7B-F7BE e informe o código 3063-CD98-8D7B-F7BE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3063-CD98-8D7B-F7BE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/09/2025 18:09:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3063-CD98-8D7B-F7BE