norma nº 108/2025

PORTARIA N° 108 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XXX, “a”, da 
Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);  
CONSIDERANDO a Lei nº 6.467, de 28 de agosto de 2025, que alterou dispositivos 
da  Lei  nº  4.057,  de  28  de  junho  de  2013,  que  instituiu  o  Plano  de  Carreira,  Cargos  e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
R E S O L V E:  
Art. 1º Nomear o servidor Paulo Cesar Dias, ocupante do cargo de Técnico Legislativo 
II, matrícula nº 1250‐5/1, como Coordenador da Escola do Legislativo. 
Art. 2º O servidor fará jus à função gratificada nos termos do art. 25‐A, inciso III, da 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.  
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
            Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/09/2025 15:15:47 GMT-03:00
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