norma nº 109/2025

PORTARIA Nº 109 DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O  Presidente  da  Câmara Municipal  de  Pato  Branco,  no  uso  de  sua
s  prerrogativas 
legais e  regimentais,  com  fundamento  no inciso II  do art.  31  da  Resolução  nº  1,  de  8  de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
  Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025 celebrado entre a Câmara 
Municipal de Pato Branco e o Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP); 
  Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica tem por finalidade a conjugação 
de esforços para a concretização de  Projeto de  Pesquisa e Desenvolvimento de Software 
para gerenciamento de emendas parlamentares; 
  Considerando que o sistema é projetado para modernizar, automatizar e aprimorar 
a  gestão  de  emendas,  garantindo  maior  transparência,  segurança  e  eficiência  na 
administração pública; 
         R E S O L V E:
  Art. 1º Tornar o sistema objeto do Acordo de Cooperação Técnica como canal oficial 
para o gerenciamento das emendas impositivas no âmbito do Poder Legislativo. 
  Art.  2º  Designar  o  servidor  Giovani  Tognon,  ocupante  do  cargo  de  Analista  em 
Informática, matrícula nº 1252‐1/1 responsável pelo setor de Tecnologia da Informação da 
Câmara Municipal de Pato Branco, como encarregado interno de administrar e gerenciar os 
usuários do sistema.   
  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    
             Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.  
(assinado digitalmente) 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente    
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/10/2025 16:04:03 GMT-03:00
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