norma nº 40/1966

LEI Nº 40/66 
DATA: 5 de outubro de 1966. 
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de 
cruzeiros) e autoriza a compra de uma área de terras sub-urbana de 15.200m2
 e doa a 
Cia. Paranaense de Energia Elétrica - COPEL. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para pagamento de uma área de 
terras de 15.200m2
 a Vva.Carmela Bortot. 
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco, efetuar a 
compra de uma área de terras de 15.200m2
 da Vva. Carmela Bortot. 
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar por Escritura Pública 
uma área de terras de 15.200m2
 localizados junto a sub-Estação de Pato Branco à Cia 
Paranaense de Energia Elétrica - COPEL. 
Art. 4º - A referida área somente estará de posse da Cia.Paranaense de 
Energia Elétrica - COPEL, enquanto a mesma estiver instalada em nossa cidade, caso 
contrário passará a ser patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A área de terras em apreço destina-se a ampliação da 
Sub-Estação da Copel em Pato Branco e para a instalação da Usina de Emergência. 
Art. 5º - As despesas decorrentes com a presente Lei, serão suportadas 
pelo próprio Orçamento em vigor ou pela maior arrecadação que se verificar no presente 
exercício. 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 
de outubro de 1966. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal