norma nº 10199/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 10.199, DE 26 DE FEVEREIRO, DE 2025
Regulamenta a utilização do Parque de
Exposições, do Centro Regional de Eventos e do
Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon do
Município de Pato Branco, para a realização de
eventos pela sociedade civil e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e
XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, e no art. 66 todos da Lei
Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº
2.413, de 12 de janeiro de 2005; e considerando o Memorando
nº 5.774, de 25 de fevereiro de 2025 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a utilização do Parque de
Exposições, do Centro Regional de Eventos e do Centro de
Eventos Prefeito Astério Rigon do Município de Pato Branco
para a realização de eventos por pessoas jurídicas e/ou
entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. É expressamente vedada a locação dos
espaços em nome de pessoa física, ainda que esta atue na
qualidade de representante de entidade ou pessoa jurídica.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE USO DOS
ESPAÇOS E DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO
EVENTO
Art. 2º Havendo interesse na utilização dos espaços públicos
de que trata este Decreto, o interessado deve protocolar à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da
realização do evento, os seguintes documentos:
I - requerimento constante no anexo I;
II - termo de responsabilidade, constante no anexo II;
II - certidões negativas de débitos de natureza federal, estadual,
municipal e trabalhista, bem como o certificado de
regularidade do FGTS e a certidão negativa de antecedentes
criminais.
§1º No prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico se manifestará sobre a utilização
do espaço, considerando os requisitos previstos neste Decreto e
a disponibilidade do local.
§2º A responsabilidade civil por quaisquer danos causados ao
patrimônio público ou a terceiros em decorrência da realização
do evento, será atribuída integralmente ao requerente e demais
promotores do evento.
Art. 3º Sendo autorizada a utilização do espaço, a Secretaria
Muncipal de Desenvolvimento Econômico deverá encaminhar
o protocolo ao Setor de Tributação e Fiscalização do
Município, para que seja emitida a taxa de locação do espaço e
analisados os documentos necessários para a emissão da
licença para realização do evento.
§ 1º Quando o evento envolver a comercialização de alimentos
e/ou bebidas, o Setor de Tributação e Fiscalização encaminhará
o protocolo à Divisão da Vigilância Sanitária, para emissão da
licença.
§ 2º O Setor de Tributação e Fiscalização encaminhará o
processo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a
emissão da Carta de Anuência.
§ 3º Sendo necessária a instalação de estruturas além daquelas
já existentes nos espaços públicos, o requerente deverá
apresentar as licenças do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil
e da Polícia Militar, em tempo hábil para a liberação de licença
em horário de expediente da Prefeitura Municipal.
§ 4º Para eventos com a participação de menores de 18
(dezoito) anos, deverá ser apresentada a Portaria expedida pela
Vara da Infância e da Juventude.
§ 5º Quanto a segurança para a realização do evento deverá ser
apresentado o contrato de segurança privada acompanhada da
Declaração de Situação e Regularidade, expedida pela Polícia
Federal.
§ 6º Nos eventos com público estimado de mais de 2.000 (duas
mil) pessoas, o requerente deverá, em até 5 (cinco) dias úteis
antes da realização do evento, comprovar a contratação da
ambulância e da equipe de paramédicos que permanecerão no
local durante todo o evento, nos termos da Lei Estadual nº
17.598, de 12 de junho de 2013, e da Portaria nº 1.139, de 10
de junho de 2013, do Ministério da Saúde.
§ 7º Nos eventos que envolvam a participação superior a 3.000
(três mil) pessoas, o requerente ficará obrigado a providenciar a
instalação de banheiros químicos no espaço público, neste caso
o requerente assumirá integralmente as responsabilidades e
custos relativos à instalação, manutenção e posterior remoção
dos referidos sanitários.
Art. 4º As desistências deverão ser comunicadas à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, em até 45
(quarenta e cinco) dias antes da data reservada no mesmo
protocolo da solicitação.
§1º Não havendo o comunicado de desistência pelo requerente
dentro do prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada
multa equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do
Município (UFMs).
§2º Em caso de desistência e havendo interessados na
utilização dos espaços públicos deste Decreto, a critério da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a data
poderá ser disponibilizado para outro interessado independente
do prazo previsto no art.2º deste Decreto.
Art. 5º O requerente fica obrigado a apresentar, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para
a realização do evento, o instrumento contratual firmado com o
artista contratado, quando houver.
Parágrafo único. O não cumprimento das exigências
documentais previstas neste artigo e no art. 2º do presente
Decreto, resultará no indeferimento do pedido de utilização do
espaço e na consequente liberação da data previamente
reservada.
Art. 6º Havendo mais de uma solicitação para utilização dos
espaços públicos de que trata este Decreto na mesma data, será
deferida a solicitação que tiver sido efetuada por primeiro e
desde que apresentados os documentos do art. 2º deste Decreto.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e o Setor de Registro de Patrimônio do Município
realizarão a vistoria do espaço na presença do requerente, para
averiguação das condições do local antes e depois da realização
do evento, devendo emitir os respectivos Termo de Vistoria.
Parágrafo único. As vistorias de que trata o caput deste artigo
serão agendadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO II
DAS TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 8º Para a utilização dos espaços públicos de que trata este
Decreto, serão cobrados os seguintes valores a título de tarifa
de locação:
I - Centro Regional de Eventos:
a) auditório grande: 60 (sessenta) UFMs por dia de evento;
b) auditório pequeno: 5 (cinco) UFMs por dia de evento;
c) espaço “Salão 1 Grande”: 15 (quinze) UFMs por dia de
evento;
d) espaço “Salão 2 Pequeno”: 5 (cinco) UFMs por dia de
evento;
II - novo Centro de Eventos “Prefeito Astério Rigon” -
Pavilhão de Exposições:
a) pavilhão: 700 (setecentas) UFMs por dia de evento;
b) espaço de exposição externa: 350 (trezentos e cinquenta)
UFMs por dia de evento, quando houver a instalação de
estruturas pelo locatário;
c) espaço de exposição externa: 150 (cento e cinquenta) UFMs
por dia de evento, quando não houver a instalação de estruturas
pelo locatário;
d) espaço do bosque: 300 (trezentas) UFMs por dia de evento.
§ 1º Serão concedidos até 4 (quatro) dias para instalação e 2
(dois) dias para a retirada das estruturas, sem acréscimo no
valor da locação.
§ 2º Caso a estrutura não seja retirada dentro do prazo previsto
no § 1º deste artigo, será cobrada tarifa de locação equivalente
a 20 (vinte) UFMs por dia, contados da data que exceder o
referido prazo.
§ 3º Os eventos previstos no inciso II do caput deste artigo
terão duração máxima de 10 (dez) dias.
Art. 9º A tarifa de locação de que trata o art. 8º deste Decreto,
poderá ser parcelada sendo quer 20% (vinte por cento) deverá
ser quitada no prazo de 10 (dez) dias após a autorização do uso
do espaço, e o restante em até 45 (quarenta e cinco) dias antes
da data do evento.
§ 1º Quando o evento for realizado sem tempo hábil de
pagamento parcelado, a locação deverá ser quitada à vista no
prazo de 10 (dez) dias após a autorização do uso do espaço.
§ 2º A taxa de licença para realização do evento e o Imposto
sobre Serviços – ISS referente ao número estimado de
ingressos comercializados, serão apurados e recolhidos em até
5 (cinco) dias antes da data de realização do evento.
§ 3º O requerente não poderá, ceder, emprestar ou alugar a área
a terceiros, executar obras de benfeitorias permanentes nas
áreas, instalar ou permitir no local equipamentos ou atos
proibidos por lei.
Art. 10. Em observância ao interesse público e mediante
parecer fundamentado da Comissão Municipal de Eventos do
Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos e do
Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon (COMEPE), quando
o evento for promovido por entidades da sociedade civil
sediadas no Município de Pato Branco e relacionado às suas
finalidades estatutárias, serão aplicadas as seguintes tarifas de
locação:
I - Centro Regional de Eventos:
a) auditório grande: 15 (quinze) UFMs por dia de evento;
b) auditório pequeno: gratuito;
c) espaço “Salão 1 Grande”: gratuito;
d) espaço “Salão 2 Pequeno”: gratuito;
II - Novo Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon - Pavilhão
de Exposições:
a) pavilhão: 100 (cem) UFMs por dia de evento;
b) espaço de exposição externa: 50 (cinquenta) UFMs por dia
de evento, quando houver a instalação de estruturas pelo
locatário;
c) espaço de exposição externa: 30 (trinta) UFMs por dia de
vento, quando não houver a instalação de estruturas pelo
locatário;
d) espaço do bosque: 50 (cinquenta) UFMs por dia de evento.
§ 1º Serão concedidos até 4 (quatro) dias para instalação e 2
(dois) dias para a retirada das estruturas, sem acréscimo no
valor da locação.
§ 2º Caso a estrutura não seja retirada dentro do prazo previsto
no § 1º deste artigo, será cobrada tarifa de locação equivalente
a 20 (vinte) UFMs por dia, contados da data que exceder o
referido prazo.
§ 3º Os eventos previstos no inciso II do caput deste artigo
terão duração máxima de 3 (três) dias.
Art. 11. Os eventos que, em razão de sua natureza, sejam
considerados de interesse público ou de utilidade pública, e
que sejam realizados de forma totalmente gratuita, estarão
sujeitos à cobrança da taxa mínima no valor de 100 (cem)
UFMs por dia de evento, destinada à manutenção do espaço
utilizado.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se:
I - interesse público é aquele que atende a necessidades
coletivas amplas, visando o bem-estar geral da população, sem
vínculo exclusivo com entidades ou setores específicos, e que
busca a promoção de benefícios que envolvem a coletividade
como um todo;
II - utilidade pública, por sua vez, refere-se a eventos ou ações
que, embora também visem ao bem coletivo, atendem a
interesses mais específicos e diretos da sociedade, sendo
frequentemente associados a entidades ou organizações que
atuam em áreas de relevância social, como educação, saúde ou
cultura, podendo envolver tanto o setor público quanto
entidades privadas ou do terceiro setor.
§ 2º A constatação do previsto no caput deste artigo será
realizada pela Comissão Municipal de Eventos do Parque de
Exposições, do Centro Regional de Eventos e do Centro de
Eventos Prefeito Astério Rigon - COMEPE, mediante a
emissão de parecer devidamente fundamentado.
CAPÍTULO III
Í
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA UTILIZAÇÃO
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art.12 O Município de Pato Branco, por intermédio de suas
Secretarias e órgãos da administração direta e indireta, poderá
utilizar o Parque de Exposições, o Centro Regional de
Eventos e o Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon para a
realização de eventos de caráter institucional, educacional,
cultural, esportivo, turístico e de interesse público, sem a
obrigatoriedade de pagamento das tarifas de locação previstas
neste Decreto, desde que a utilização dos referidos espaços seja
exclusiva para eventos promovidos pelo próprio Município, em
conformidade com o interesse público.
Art. 13. As solicitações para utilização dos espaços por órgãos
da administração municipal deverão ser encaminhadas à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com
uma antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias em
relação à data do evento, contendo as informações previstas
nos incisos I e II do artigo 2º deste Decreto.
Art.14. As Secretarias e órgãos municipais ficam responsáveis
pela manutenção e conservação dos espaços utilizados,
devendo restituí-los nas mesmas condições em que foram
recebidos, sob pena de responsabilidade administrativa,
funcional e financeira para ressarcimento de eventuais danos.
Art.15. Quando a realização do evento envolver parceria
e/ou apoio com o Município de entidades privadas e da
sociedade civil sediadas no Município de Pato Branco, com ou
sem fins lucrativos, a utilização dos espaços públicos
municipais para a realização de eventos sujeitar-se-á aos casos
previstos nos incisos seguintes:
I - utilização dos espaços públicos municipais para a realização
de eventos no Município de Pato Branco, seja na qualidade de
parceiro ou apoiador de entidades sem fins lucrativos, poderá
ser autorizada, desde que seja demonstrado o interesse público
e/ou a utilidade pública da atividade.
Parágrafo Único. Nos casos citados no inciso I deste artigo, o
Município de Pato Branco poderá conceder isenção total ou
parcial da taxa de locação, sendo que a análise da isenção se
restringirá exclusivamente à referida taxa, as demais taxas
deverão ser observadas e serão aplicadas conforme o disposto
no artigo 10. deste Decreto.
I - a concessão da isenção integral ou parcial da taxa de locação
estará condicionada à aprovação da Comissão Municipal de
Eventos do Parque de Exposições, do Centro Regional de
Eventos e do Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon -
COMEPE, sendo imprescindível a celebração de termo de
cooperação técnica entre as partes envolvidas.
II - a utilização dos espaços públicos municipais para a
realização de eventos que envolvam parceria ou apoio do
Município as entidades com fins lucrativos e/ou empresas
privadas sujeitar-se-á ao pagamento da taxa de locação
conforme os critérios estabelecidos neste Decreto.
em caso de parceria, o valor da taxa de locação corresponderá a
50% (cinquenta por cento) do valor integral.
em caso de apoio, o valor da taxa de locação corresponderá a
30% (trinta por cento) do valor integral.
a concessão dos descontos previstos dependerá da prévia
análise e aprovação da Comissão Municipal de Eventos do
Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos e do
Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon (COMEPE), sendo
obrigatória a celebração de termo de cooperação técnica entre
as partes.
Art.16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico será responsável por coordenar o calendário de
eventos institucionais do Município, garantindo a
compatibilização de datas e evitando sobreposição de agendas.
Parágrafo único. Terá prioridade na utilização dos espaços os
eventos de caráter público promovidos pelo Município de Pato
Branco que sejam voltados ao interesse coletivo e alinhados às
políticas públicas municipais.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS DO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES, DO CENTRO REGIONAL
DE EVENTOS E DO CENTRO DE EVENTOS
PREFEITO ASTÉRIO RIGON (COMEPE)
Art. 17. A Comissão Municipal de Eventos do Parque de
Exposições, do Centro Regional de Eventos e do Centro de
Eventos Prefeito Astério Rigon (COMEPE) será instituída
por Portaria, com a designação e nomeação de seus
membros, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo, no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste
ato.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS
Art. 18. São responsabilidades do requerente:
I – apresentar a documentação necessária para a emissão da
licença de realização do evento, em horário de funcionamento
da Prefeitura Municipal;
II - cumprir todas as normas estabelecidas na legislação vigente
e responsabilizar-se pelo pagamentos das despesas diretas e
indiretas relativas à realização do evento;
III - não permitir a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas a
menores de idade;
IV - acompanhar o representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico na vistoria para averiguação das
condições do local antes e depois da realização do evento, para
elaboração dos Termos de Vistoria, em data agendada pela
referida Secretaria;
V - ressarcir ao Município os danos causados ao local e aos
bens públicos utilizados na realização do evento, conforme
descrito nos Termos de Vistoria;
VI - arcar com todos os encargos trabalhistas, fundiários, civis,
previdenciários e penais oriundos da realização do evento, bem
como com eventuais taxas, tarifas, alvarás, licenças e outras
exigências legais necessárias para a realização do evento;
VII - todos os danos causados à Administração Pública ou à
terceiros, decorrentes da realização do evento, incluindo as
responsabilidades civil e criminal.
Art. 19. O requerente fica obrigado a entregar o espaço limpo e
organizado, nas mesmas condições em que o recebeu,
conforme vistoria realizada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 7º deste
Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 20. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o
infrator às seguintes penalidades:
- multa de até 300 (trezentas) UFMs, a ser arbitrada pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de acordo com a
gravidade da infração;
- interdição do evento para cumprimento das recomendações
sanitárias ou para apresentação das licenças exigidas neste
Decreto;
- proibição de utilização dos espaços públicos de que trata este
Decreto, em caso de pendência financeira com o Município
decorrente de eventos anteriores;
- em caso de danos de qualquer natureza oriundos da realização
do evento, causados à Administração Pública ou à terceiros, a
empresa ou entidade fica proibida da utilização dos espaços
deste decreto, até que sejam sanadas as pendências financeiras
e/ou judiciais.
Parágrafo único. Havendo a infração de dois ou mais
disposições deste Decreto, o infrator ficará impedido de utilizar
qualquer espaço público do Município pelo prazo de 2 (dois)
anos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os valores oriundos das taxas e tarifas de que trata
este Decreto serão formalizados por lançamento pelo Setor de
Tributação e Fiscalização, observando-se, no que couber, todas
as disposições relativas ao crédito tributário e ao processo
fiscal, inclusive com inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único: Tratando-se de pendências financeiras
decorrentes deste decreto, após 30 (trinta) dias do vencimento,
as mesmas serão encaminhadas para cobrança extrajudicial
e/ou judicial, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 22. O cumprimento dos prazos previstos neste Decreto,
devem ser realizados dentro dos dias e horários de expediente
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 23. As disposições deste Decreto se aplicam aos órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 24. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela
COMEPE à luz da Lei Municipal nº 2.413, de 12 de janeiro de
2005, e dos princípios do Direito Administrativo, cabendo à
Comissão noemada adotar as providências cabíveis e
necessárias.
Art. 25. Os agentes de fiscalização do Município de Pato
Branco, no exercício da ação fiscalizadora, têm a entrada
franqueada nas dependências dos eventos, onde podem
permanecer pelo tempo que se fizer necessário, bem como
solicitar o auxílio das autoridades policiais e do Instituto Água
e Terra (IAT) no desempenho da ação fiscalizadora.
Art. 26. Os recursos oriundos das tarifas de locação previstas
neste Decreto serão destinados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico (FUMDE).
Art. 27. Fica revogado o Decreto nº 9.676, de 24 de outubro de
2023.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná,
Assinado Digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO
PÚBLICO ABERTO
DADOS DO REQUERENTE:
Razão Social:_____________________
CNPJ nº: ____________________
Endereço:_____________
Nome completo do Responsável: ____
RG: CPF:
Endereço:
Telefone: Whatsapp: ( ) Sim ( ) Não
Denominação do evento:
Finalidade do evento:
Data do evento:
Horário de início e término do evento:
Estimativa de público:
Valor (R$) dos ingressos comercializados:
Entrada de Menores: ( ) sim ( ) não ( apresentação da portaria -
não obrigatório)
Comercialização de alimentos/bebidas: ( ) sim ( ) não
Entidade sem fins lucrativos ( ) sim ( ) não (apresentar estatuto)
Áreas a serem utilizadas:
I - Centro Regional de Eventos:
a) auditório grande: ( );
b) auditório pequeno: ( );
c) espaço “Salão 1 Grande”( );
d) espaço “Salão 2 Pequeno”: ( );
II - Novo Centro de Eventos “Prefeito Astério Rigon” -
Pavilhão de Exposições:
a) pavilhão: ( );
b) espaço de exposição externa com instalação de estrutura ( );
c) espaço de exposição externa sem instalação de estrutura ( );
d) espaço do bosque: ( ).
Anexar as certidões negativas de débitos de natureza federal,
estadual, municipal e trabalhista, bem como o certificado de
regularidade do FGTS e a certidão negativa de antecedentes
criminais (obrigatório).
Anexar Memorial Descritivo do evento (obrigatório),
contendo:
1. Descrição do evento através de texto explicativo contendo
informações sobre a temática proposta e detalhamento das
atividades a serem realizadas;
2. Planta ou croqui com layout das estruturas (não obrigatório)
a serem instaladas no espaço, assinado por arquiteto com
Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no
CREA/PR.
Pato Branco, / / .
Assinatura do requerente
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, (nome completo), portador do RG nº e do CPF nº ,
residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , na cidade de ,
Estado , declaro que estou ciente do disposto no Decreto
Municipal nº 10.199, de 26 de fevereiro de 2025, e me
responsabilizo pela utilização do espaço público denominado ,
bem como por todos os danos causados à Administração
Pública e à terceiros, por conta da realização do evento
denominado , na data de .
Pato Branco, / / .
Assinatura do requerente
(O requerente deverá, obrigatoriamente, preencher e
assinar o presente documento).
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:5F3BA9D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/02/2025. Edição 3225
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/