norma nº 9676/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.676, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Regulamenta a utilização do Parque de
Exposições, do Centro Regional de Eventos e do
Centro de Eventos Astério Rigon do Município
de Pato Branco, para a realização de eventos
pela sociedade civil.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e
XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, e com fundamento no art. 66
todos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a utilização do Parque de
Exposições, do Centro Regional de Eventos e do Centro de
Eventos Astério Rigon do Município de Pato Branco para a
realização de eventos por pessoas físicas, jurídicas e/ou
entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE USO DOS
ESPAÇOS E DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO
EVENTO
Art. 2º Havendo interesse na utilização dos espaços públicos
de que trata este Decreto, o interessado deve protocolar o
requerimento constante no Anexo I junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento.
Parágrafo único. No prazo de 5 (cinco) dias, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico se manifestará
sobre a utilização do espaço, considerando os requisitos
previstos neste Decreto e a disponibilidade do local, e
encaminhará o seu parecer ao Setor de Tributação e
Fiscalização do Município.
Art. 3º Sendo autorizada a utilização do espaço, o requerente
deverá formalizar novo protocolo junto ao Setor de Tributação
e Fiscalização do Município para que seja emitida a licença
para realização do evento e as guias de recolhimento das taxas
e tarifas de licença e locação do espaço.
§ 1º Quando o evento envolver a comercialização de alimentos
e/ou bebidas, o Setor de Tributação e Fiscalização encaminhará
o protocolo também à Divisão da Vigilância Sanitária, para
emissão da licença no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 2º Assim que recebido o requerimento, o Setor de Tributação
e Fiscalização encaminhará o processo à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente para a emissão da Carta de Anuência.
§ 3º Sendo necessária a instalação de estruturas além daquelas
já existentes nos espaços públicos, o requerente deverá
apresentar as licenças do Corpo de Bombeiros e da Polícia
Militar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da realização
do evento, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 4º Para eventos com a participação de menores, deverá ser
apresentada a Portaria expedida pela Vara da Infância e da
Juventude.
§ 5º Nos eventos com público estimado de mais de duas mil
pessoas, o requerente deverá, em até 2 (dois) dias úteis antes da
realização do evento, comprovar a contratação da ambulância e
da equipe de paramédicos que permanecerão no local durante
todo o evento, nos termos da Lei Estadual nº 17.598, de 12 de
junho de 2013, e da Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013,
do Ministério da Saúde.
Art. 4º As desistências deverão ser comunicadas à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico em até 10 (dez)
dias antes da data reservada.
Parágrafo único. Não havendo o comunicado de desistência
pelo requerente dentro do prazo previsto no caput deste artigo,
será aplicada multa equivalente a 15 (quinze) Unidades Fiscais
do Município (UFMs).
Art. 5º O requerente deve apresentar, no prazo de até 20 (vinte)
dias antes da realização do evento, o contrato formalizado com
o artista, quando houver, bem como o Termo de
Responsabilidade constante no Anexo II deste Decreto, ficando
responsável por todo e qualquer dano decorrente do evento,
seja à Administração Pública ou à terceiros.
Parágrafo único. Não havendo a apresentação do contrato de
que trata o caput deste artigo, o protocolo será indeferido e a
data reservada ficará disponível novamente.
Art. 6º Havendo mais de uma solicitação para utilização dos
espaços públicos de que trata este Decreto na mesma data, será
deferida a solicitação que tiver sido efetuada por primeiro.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico realizará a vistoria do espaço na presença do
requerente, para averiguação das condições do local antes e
depois da realização do evento, devendo emitir os respectivo
Termo de Vistoria.
Parágrafo único. As vistorias de que trata o caput deste artigo
serão agendadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO II
DAS TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 8º Para a utilização dos espaços públicos de que trata este
Decreto, serão cobrados os seguintes valores a título de tarifa
de locação:
I - Centro Regional de Eventos:
a) auditório grande: 60 (sessenta) UFMs por evento/dia;
b) auditório pequeno: 5 (cinco) UFMs por evento/dia;
c) espaço “Salão 1 Grande”: 15 (quinze) UFMs por evento/dia;
d) espaço “Salão 2 Pequeno”: 5 (cinco) UFMs por evento/dia;
II - Novo Centro de Eventos Astério Rigon - Pavilhão de
Exposições:
a) pavilhão: 700 (setecentas) UFMs por evento;
b) espaço de exposição externa: 300 (trezentas) UFMs por
evento, quando houver a instalação de estruturas pelo locatário;
c) espaço de exposição externa: 150 (cento e cinquenta) UFMs
por evento, quando não houver a instalação de estruturas pelo
locatário;
d) espaço show: 300 (trezentas) UFMs por evento.
§ 1º Serão concedidos até 4 (quatro) dias para instalação e
retirada das estruturas, sem acréscimo no valor da locação.
§ 2º Caso a estrutura não seja retirada dentro do prazo previsto
no § 1º deste artigo, será cobrada tarifa de locação equivalente
a 20 (vinte) UFMs por dia, contados da data que exceder o
referido prazo.
§ 3º Os eventos previstos no inciso II do caput deste artigo
terão duração máxima de 10 (dez) dias.
Art. 9º Além da tarifa de locação de que trata o art. 8º deste
Decreto, o requerente deverá recolher a tarifa de licença e o
Imposto sobre Serviços - ISS referente ao número estimado de
ingressos comercializados, antes da realização do evento.
§ 1º O requerente fica obrigado a apresentar os comprovantes
de pagamento das taxas e tarifas previstas neste Decreto à
Chefia do Setor de Tributação e Fiscalização do Município, até
o último dia útil antes da data reservada, sob pena de interdição
do evento.
§ 2º Após a realização do evento, o requerente deverá
apresentar ao Setor de Tributação e Fiscalização do Município,
em até 3 (três) dias corridos, o relatório oficial expedido pela
plataforma digital de vendas, contendo o número total de
ingressos vendidos e os valores arrecadados, para fins de
cobrança complementar do ISS, se for o caso.
§ 3º Em caso de não apresentação do relatório de que trata o §
2º, o valor do ISS complementar, se for o caso, será ser
arbitrado pelo Setor de Tributação e Fiscalização, sem prejuízo
da aplicação das penalidades previstas no art. 15 deste Decreto.
§ 4º O requerente não poderá, ceder, emprestar ou alugar a área
a terceiros, executar obras de benfeitorias permanentes nas
áreas, instalar ou permitir no local equipamentos ou atos
proibidos por lei.
Art. 10. Em observância ao interesse público e mediante
parecer fundamentado da Comissão Municipal de Eventos do
Parque de Exposições, do Centro Regional de Eventos e do
Centro de Eventos Astério Rigon (COMEPE), quando o evento
for promovido por entidades da sociedade civil sediadas no
Município de Pato Branco e relacionado às suas finalidades
estatutárias, serão aplicadas as seguintes tarifas de locação:
I - Centro Regional de Eventos:
a) auditório grande: 2 (duas) UFMs por evento/dia;
b) auditório pequeno: gratuito;
c) espaço “Salão 1 Grande”: gratuito;
d) espaço “Salão 2 Pequeno”: gratuito;
II - Novo Centro de Eventos Astério Rigon - Pavilhão de
Exposições:
a) pavilhão: 100 (cem) UFMs por evento;
b) espaço de exposição externa: 50 (cinquenta) UFMs por
evento, quando houver a instalação de estruturas pelo locatário;
c) espaço de exposição externa: 30 (trinta) UFMs por evento,
quando não houver a instalação de estruturas pelo locatário;
d) espaço show: 50 (cinquenta) UFMs por evento.
§ 1º Serão concedidos até 4 (quatro) dias para instalação e
retirada das estruturas, sem acréscimo no valor da locação.
§ 2º Caso a estrutura não seja retirada dentro do prazo previsto
no § 1º deste artigo, será cobrada tarifa de locação equivalente
a 20 (vinte) UFMs por dia, contados da data que exceder o
referido prazo.
§ 3º Os eventos previstos no inciso II do caput deste artigo
terão duração máxima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo,
serão também aplicadas as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 8º.
Art. 11. Os eventos considerados de interesse público e/ou de
utilidade pública, que sejam totalmente gratuitos, estarão
isentos da cobrança das taxas e tarifas instituídas por este
Decreto.
Parágrafo único. A constatação do previsto no caput deste
artigo será realizada pela COMEPE, mediante a emissão de
parecer devidamente fundamentado.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EVENTOS DO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES, DO CENTRO REGIONAL
DE EVENTOS E DO CENTRO DE EVENTOS ASTÉRIO
RIGON (COMEPE)
Art. 12. A COMEPE será nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo, composta da seguinte forma:
I - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano;
III - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
IV - 1 (um) membro da Divisão da Vigilância Sanitária;
V - 1 (um) membro do Setor de Tributação e Fiscalização.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS
Art. 13. Nos eventos com duração maior do que 03 (três)
horas, para a utilização do espaço público, o requerente ficará
obrigado a providenciar a instalação de banheiros químicos no
espaço público, ficando também responsável pela retirada e
pelos custos da instalação.
Art. 14. São responsabilidades do requerente:
- cumprir todas as normas estabelecidas na legislação vigente e
responsabilizar-se pelo pagamentos das despesas diretas e
indiretas relativas à realização do evento;
II - não permitir a venda de cigarros ou bebidas alcoólicas a
menores de idade;
III - acompanhar o representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico na vistoria para averiguação das
condições do local antes e depois da realização do evento, para
elaboração dos Termos de Vistoria, em data agendada pela
referida Secretaria;
IV - ressarcir ao Município os danos causados ao local e aos
bens públicos utilizados na realização do evento, conforme
descrito nos Termos de Vistoria;
V - arcar com todos os encargos trabalhistas, fundiários, civis,
previdenciários e penais oriundos da realização do evento, bem
como com eventuais taxas, tarifas, alvarás, licenças e outras
exigências legais necessárias para a realização do evento;
VI - todos os danos causados à Administração Pública ou à
terceiros, decorrentes da realização do evento, incluindo as
responsabilidades civil e criminal.
Art. 15. O requerente fica obrigado a entregar o espaço limpo e
organizado, nas mesmas condições em que o recebeu,
conforme vistoria realizada pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 7º deste
Decreto.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 16. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o
infrator às seguintes penalidades:
- multa de até 300 (trezentas) UFMs, a ser arbitrada pelo Setor
de Tributação e Fiscalização, de acordo com a gravidade da
infração;
- interdição do evento para cumprimento das recomendações
sanitárias ou para apresentação das licenças exigidas neste
Decreto;
- proibição de utilização dos espaços públicos de que trata este
Decreto, até que sejam sanadas todas as irregularidades ou
quitadas todas as taxas e tarifas pendentes, incluindo os danos
de qualquer natureza oriundos da realização do evento,
causados à Administração Pública ou à terceiros.
Parágrafo único. Havendo a infração de duas ou mais
disposições deste Decreto, o infrator ficará impedido de utilizar
qualquer espaço público do Município pelo prazo de 2 (dois)
anos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os valores oriundos das taxas e tarifas de que trata
este Decreto serão formalizados por lançamento pelo Setor de
Tributação e Fiscalização, observando-se, no que couber, todas
as disposições relativas ao crédito tributário e ao processo
fiscal, inclusive com inscrição em dívida ativa.
Art. 18. O cumprimento dos prazos previstos neste Decreto
deve ser realizado dentro dos dias e horários de expediente da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, ou seja, de segunda à
sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, com exceção
dos feriados, nos quais não há expediente.
Art. 19. Não se aplicam as disposições deste Decreto aos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 20. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela
COMEPE à luz da Lei Municipal nº 2.413, de 12 de janeiro de
2005, e dos princípios do Direito Administrativo, cabendo à
Comissão adotar as providências cabíveis e necessárias.
Art. 21. Os agentes de fiscalização do Município, no exercício
da ação fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas
dependências dos eventos, onde podem permanecer pelo tempo
que se fizer necessário, bem como solicitar o auxílio das
autoridades policiais e do Instituto Água e Terra (IAT) no
desempenho da ação fiscalizadora.
Art. 22. Os recursos oriundos das tarifas de locação previstas
neste Decreto serão destinados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico (FUMDE).
Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 9.646, de 21 de setembro
de 2023.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 24 de outubro de 2023.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO
PÚBLICO ABERTO
DADOS DO REQUERENTE:
Nome completo:
RG: CPF:
CNPJ (se pessoa jurídica):
Endereço:
Telefone: Whatsapp: ( ) Sim ( ) Não
Denominação do evento:
Finalidade do evento:
Data do evento:
Horário de início e término do evento:
Estimativa de público:
Valor (R$) dos ingressos comercializados:
Anexar Memorial Descritivo do evento, contendo:
1. Descrição do evento através de texto explicativo contendo
informações sobre a temática proposta e detalhamento das
atividades a serem realizadas;
2. Planta ou croqui com layout das estruturas a serem
instaladas no espaço.
Pato Branco, / / .
Assinatura do requerente
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, (nome completo), portador do RG nº e do CPF nº ,
residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , na cidade de ,
Estado , declaro que estou ciente do disposto no Decreto
Municipal nº 9.676, de 24 de outubro de 2023, e me
responsabilizo pela utilização do espaço público denominado ,
bem como por todos os danos causados à Administração
Pública e à terceiros, por conta da realização do evento
denominado , na data de .
Pato Branco, / / .
Assinatura do requerente
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:83E8717A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2023. Edição 2885
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/