norma nº 43/1966

LEI Nº 43/66 
DATA: 6 de dezembro de 1966. 
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de 
cruzeiros) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Pela presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) para pagamento 
das despesas decorrentes da ampliação e revestimento da pista de pouso do aeroporto 
municipal de Pato Branco. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 
de dezembro de 1966. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal