| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1966 |
| Date | 1966-12-15 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) e dá outras providências. |
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LEI Nº 45/66 DATA: 15 de dezembro de 1966. SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros) para pagamento ao ex-funcionário Aristodemo Granetto. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 1966. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal