norma nº 121/2026

PORTARIA Nº 121, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, e a Resolução nº 6 de 24 de abril de 2023, que estabelece procedimentos
para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco;
Considerando a necessidade de prestação de contas no Sistema de Informação Municipal
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Agente de Contratação, para atuar na função de pregoeiro, dos processos
licitatórios do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos do art. 8º, § 5º,
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor Rodrigo Sartor Mayer, matrícula
nº 1263-7/1.
Art. 2º Esta portaria tem validade até dia 20/01/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 5 dias do mês de janeiro
de 2026.
Joecir Bernardi
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL.
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