norma nº 1/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições legais e
em conformidade com as disposições que lhe confere a Lei Orçamentária Anual nº 6.548,
de 22 de dezembro de 2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.447, de 15 de julho de
2025 e suas alterações, o Plano Plurianual Lei nº 6.527, de 26 de novembro de 2025 e
observada a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Título VI, Capítulo I e os art. 4º,
8º e 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e demais legislações inerentes à
matéria:
DECRETA:
Art. 1º A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromisso a
conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos
financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade
financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I -
Cronograma Mensal de Desembolso.
Parágrafo único. O cronograma de desembolso a que se refere o “caput”
deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 2026, sendo que
suas programações poderão na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do
exercício.
Art. 2º O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em
Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros suficientes à
cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação Financeira de
Transferência Mensal conforme - ANEXO II.
Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, documento
datado e assinado digitalmente
(assinado digitalmente)
Joecir Bernardi
Presidente
Assinado por 2 pessoas: CRISTIANE CAVICHIOLI ROSSET e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/69E9-8E6D-E2E2-EADB e informe o código 69E9-8E6D-E2E2-EADB
ANEXO I
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2026
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Joecir Bernardi
Presidente
(assinado digitalmente)
Cristiane Cavichioli Rosset
Contadora - CRC-PR – 081440/O-7
RECEITAS jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26 TOTAL
Transferências
Financeiras
1.000.000,00 1.003.000,00 1.085.000,00 1.120.000,00 1.120.000,00 1.487.500,00 1.145.000,00 1.085.000,00 1.035.000,00 1.041.000,00 1.035.000,00 1.402.500,00 13.559.000,00
TOTAL 1.000.000,00 1.003.000,00 1.085.000,00 1.120.000,00 1.120.000,00 1.487.500,00 1.145.000,00 1.085.000,00 1.035.000,00 1.041.000,00 1.035.000,00 1.402.500,00 13.559.000,00Assinado por 2 pessoas: CRISTIANE CAVICHIOLI ROSSET e JOECIR BERNARDI
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ANEXO II
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA MENSAL
Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000
Câmara Municipal de Pato Branco - EXERCÍCIO DE 2026
DESPESAS jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26 TOTAL
Pessoal e
Encargos
Sociais –
Aplicações
Diretas
700.000,00 703.000,00 735.000,00 735.000,00 735.000,00 1.102.500,00 735.000,00 735.000,00 735.000,00 735.000,00 735.000,00 1.102.500,00 9.488.000,00
Outras
Despesas
Correntes -
Aplicações
Diretas
200.000,00 200.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 200.000,00 206.000,00 200.000,00 200.000,00 2.706.000,00
DESPESAS
CORRENTES
900.000,00 903.000,00 985.000,00 985.000,00 985.000,00 1.352.500,00 985.000,00 985.000,00 935.000,00 941.000,00 935.000,00 1.302.500,00 12.194.000,00
DESPESAS
DE CAPITAL
100.000,00 100.000,00 100.000,00 135.000,00 135.000,00 135.000,00 160.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.365.000,00
TOTAL 1.000.000,00 1.003.000,00 1.085.000,00 1.120.000,00 1.120.000,00 1.487.500,00 1.145.000,00 1.085.000,00 1.035.000,00 1.041.000,00 1.035.000,00 1.402.500,00 13.559.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Joecir Bernardi
Presidente
(assinado digitalmente)
Cristiane Cavichioli Rosset
Contadora - CRC-PR – 081440/O-7
Assinado por 2 pessoas: CRISTIANE CAVICHIOLI ROSSET e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/69E9-8E6D-E2E2-EADB e informe o código 69E9-8E6D-E2E2-EADB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 69E9-8E6D-E2E2-EADB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANE CAVICHIOLI ROSSET (CPF 093.XXX.XXX-02) em 07/01/2026 15:10:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 07/01/2026 15:10:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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