norma nº 6550/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.550, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.
Denomina de “Avenida Frei Policarpo” a via
pública constante do trecho municipalizado da
BR 158, no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Avenida Frei Policarpo” a via
pública constante do trecho municipalizado da BR 158, no
Município de Pato Branco.
Art. 2º A Avenida Frei Policarpo, conforme Termo de
Transferência nº 106/2025, celebrado entre o DNIT e o
Município de Pato Branco, compreende o trecho de Travessia
Urbana da rodovia federal BR-158/PR, compreendido entre o
km 528,10 e o km 543,50 cuja extensão total é de 15,40
quilômetros do trecho, referente ao código SNV-202507A
158BPR0980 e 158BPR0990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:583B44DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/01/2026. Edição 3443
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08/01/2026, 18:50 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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