norma nº 127/2026

PORTARIA Nº 127, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XXX do
art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e Resolução n° 5,
de 5 de junho de 2007,
CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal, que impõe
aos Poderes a manutenção de sistema de controle interno,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a legalidade, a
eficiência e a transparência dos atos administrativos, bem como o adequado apoio ao
controle externo,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Gean Geronimo Dranka, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Técnico Legislativo I, matrícula nº 1177-0/1, para exercer a Função
de Confiança de Controlador Interno do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 2º A designação para a função de Controlador Interno terá vigência
durante o período do Plano Plurianual – PPA - Lei nº 6.527, de 26 de novembro de 2025.
Art. 3º Conceder função gratificada nos termos do inciso I do art. 25-A, da
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 5 de janeiro de 2026.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente)
Joecir Bernardi
Presidente
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/01/2026 14:25:39 GMT-03:00
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