norma nº 134/2026

PORTARIA Nº 134, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. 
O  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Pato  Branco,  Estado  do  Paraná,  no  uso  de  suas 
atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos XXI e XXX do 
art. 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; 
                                                                                                                                                    RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista de Informática, 
matrícula nº 1252‐1/1, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º Conceder gratificação especial nos termos do inciso VII do art. 25‐B, da lei nº 4.057, 
de 28 de junho de 2013. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.  (assinado digitalmente) 
Joecir Bernardi 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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