norma nº 136/2026

PORTARIA Nº 136, DE 21 DE JANEIRO DE 2026. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e  regimentais e com  fundamento no inciso II e  XXI do art.  31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e demais cominações legais; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 140 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 
2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;  
CONSIDERANDO o art. 31 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabelece 
procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e  Contratos Administrativos,  no âmbito  do  Poder  Legislativo  do Município  de 
Pato Branco. 
R E S O L V E: 
Art.  1º Nomear  os  servidores  abaixo  indicados,  para  comporem  a  Comissão  para 
Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de contratações:  
I – Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250‐1/1), Presidente;  
II – Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162‐2/1), Membro; 
III – Angela Munaretto (Matrícula nº 1352‐8/1), Membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
             Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.  (assinado digitalmente) 
Joecir Bernardi 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/01/2026 16:39:57 GMT-03:00
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