norma nº 137/2026

PORTARIA Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2026. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no art.31, incisos II e XXI da Resolução 
nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, e a Resolução nº 6 de 24 de abril de 2023 que estabelece procedimentos 
para a aplicação da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, 
                                                                                                                                                 RESOLVE: 
Art. 1º Nomear como Agente de Contratação par atuar nos processos licitatórios e de 
contratação direta do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos dos 
artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor Rodrigo Sartor 
Mayer, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1263‐7/1. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.  (assinado digitalmente) 
Joecir Bernardi 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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