| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Nomeia o Agente de Contratação, para atuar na função de pregoeiro, dos processos licitatórios do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor Rodrigo Sartor Mayer, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1263‐7/1. Concede gratificação especial nos termos do inciso I do art. 25‐B, da lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. |
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PORTARIA Nº 138, DE 21 DE JANEIRO DE 2026. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Resolução nº 6 de 24 de abril de 2023, que estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco; Considerando a necessidade de prestação de contas no Sistema de Informação Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, RESOLVE: Art. 1º Nomear o Agente de Contratação, para atuar na função de pregoeiro, dos processos licitatórios do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor Rodrigo Sartor Mayer, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1263‐7/1. Art. 2º Conceder gratificação especial nos termos do inciso I do art. 25‐B, da lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Joecir Bernardi Presidente Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CE8B-BCB9-B685-D7D1 e informe o código CE8B-BCB9-B685-D7D1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CE8B-BCB9-B685-D7D1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/01/2026 17:30:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CE8B-BCB9-B685-D7D1