norma nº 140/2026

PORTARIA Nº 140, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
O  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Pato  Branco,  Estado  do  Paraná,  no  uso  de  suas 
atribuições  legais  e  de  conformidade  com  as  disposições  contidas  no  art.31,  XXX,  da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a implantação da Ouvidoria  Parlamentar no âmbito  do  Poder Legislativo 
Municipal, através da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da referida Resolução; 
                                                                                                                                                RESOLVE: 
  Art. 1º Nomear a servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin, ocupante do cargo de Técnico 
Legislativo I, matrícula nº 1262‐9/1, para atuar junto à Ouvidoria parlamentar de que trata 
a Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, a fim de desempenhar as atividades 
administrativas pertinentes. 
  Art. 2º Conceder gratificação especial nos termos do inciso V do art. 25‐B, da Lei nº 4.057, 
de 28 de junho de 213. 
  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) 
Joecir Bernardi 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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