norma nº 145/2026

PORTARIA N° 145, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II, XII e XXI, do artigo 
31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando  as  ocorrências  reportadas  pela  Gestão  e  Fiscalização  de 
Contratos de descumprimento do Contrato nº 8/2025, cujo objeto é a prestação de serviço 
terceirizado  de  servente  de limpeza e  recepcionista,  com  dedicação exclusiva  de mão  de 
obra; 
Considerando o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/21; 
                                                                                                                 R E S O L V E
:
Art.  1º Instaurar  Processo  Administrativo  de  Apuração  de  Responsabilidade  referente  ao  
Contrato  nº  8/2025  de  prestação  de  serviço  terceirizado  de  servente  de  limpeza  e 
recepcionista, com dedicação exclusiva de mão de obra. 
Art.  2º Designar  os  servidores  efetivos  Ronaldo  Roldão,  matrícula  nº  1182‐7/1,  Rodrigo 
Sartor  Mayer,  matrícula  nº  1263‐7/1  e  Paulo  Cesar  Dias,  matricula  nº  1250‐5/1  para 
comporem a Comissão que conduzirá o processo de apuração de responsabilidade. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.  (assinado digitalmente) 
Joecir Bernardi 
                                                                           Presidente
  
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