norma nº 2/1967

LEI Nº 02/67 
DATA: 3 de fevereiro de 1967. 
SÚMULA: Autoriza a compra dos lotes 5, 6, 7, 8, 9 da quadra 83 da cidade 
de Pato Branco, para a construção dos Escritórios e garagem da Cia. Mista Café do 
Paraná; autoriza a doação à Café do Paraná e abre um crédito especial de Cr$ 6.000.000 
(Seis milhões de cruzeiros). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a compra dos lotes 5, 6, 7, 8 e 9 da quadra 83 da 
cidade de Pato Branco, para a construção dos Escritórios da Cia. Mista Café do Paraná 
Art. 2º - Autoriza a doação dos lotes 5, 6, 7, 8 e 9 da quadra 83 à Cia 
Mista Cafe do Paraná. 
Art. 3º - Os referidos lotes pertencentes a Café do Paraná, enquanto a 
mesma estiver com o Governo do Estado e for de utilidade pública, caso contrário 
voltarão a ser patrimônio do Município. 
Art. 4º - Abre um crédito especial para Cr$ 6.000.000 (seis milhões de 
cruzeiros) para pagamento dos lotes constantes no artigo primeiro, aos Srs.proprietários, 
Pedro Antonio Soares, Dulcindo Saldanha Muniz e Valdecir Parzianello na base de Cr$ 
1.200.000 ao lote. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício ou pelo próprio orçamento em 
vigor. 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em três 
de fevereiro de 1967. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal