norma nº 147/2026

PORTARIA Nº 147, DE 4 DE MARÇO DE 2026. 
         O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições  legais,  com  fulcro  nas  disposições  contidas  no  inciso  XXX,  do artigo  31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
         Considerando o artigo 25 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro  de 1993; 
         Considerando os itens 5 e 5.1 do anexo IV, da Lei n° 4.057, de 28 de  junho de 2013; 
         Considerando a Lei nº 6.467, de 28 de agosto de 2025, que alterou a Lei nº 4.057, de 28 
de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
RESOLVE: 
        Art. 1º Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão de Avaliação de 
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo Municipal:  
I‐ Luciano Beltrame (matrícula nº 1160‐6/1), Presidente;  
II‐ Paulo Cesar Dias, (matrícula nº 1250‐5/1), Membro; 
III‐ Rodrigo Sartor Mayer (matrícula nº1263‐7/1), Membro.  
        Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
         Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.  (assinado digitalmente) 
Joecir Bernardi 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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