norma nº 148/2026

PORTARIA Nº 148, DE 6 DE MARÇO DE 2026. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso II do art. 
31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, através do Acórdão 3450/25, de que não é juridicamente possível o pagamento 
cumulativo de auxílio alimentação e diária ao servidor público quando este estiver em 
deslocamento fora da sede para o exercício de suas funções; 
Considerando que tanto o auxílio alimentação e diária possuem caráter 
indenizatório, impossibilitando o pagamento cumulativo de verbas que possuam a mesma 
finalidade, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar ao Departamento Contábil, através registro e controle, 
promova o desconto proporcional da parcela referente ao auxílio alimentação do cálculo de 
diárias aos servidores públicos efetivos e comissionados, quando estes estiverem no 
exercício de suas funções fora da circunscrição do Município. 
Art. 2º O valor do desconto referente ao auxílio alimentação será apurado de 
forma proporcional, mediante a divisão do valor mensal do auxílio pelo número de dias úteis 
do mês de referência, obtendo-se o valor diário, o qual será multiplicado pela quantidade de 
diárias concedidas ao servidor no respectivo período.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) 
Joecir Bernardi 
Presidente
 
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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