norma nº 4/1967

LEI Nº 04/67 
DATA: 14 de fevereiro de 1967. 
SÚMULA: Autoriza a compra da chácara nº 235 de propriedade do Sr. 
Marcelino Parzianello, contendo uma área de 8.000 (oito mil) metros quadrados, para a 
construção do Ginásio Estadual de Pato Branco, e autoriza a doação ao Estado, e abre 
crédito especial de Cr$ 9.600.000 (nove milhões e seiscentos mil cruzeiros), pagáveis 
em Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) no ato da escritura, e o restante a Cr$ 
750.000 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais ou de sessenta em sessenta dias 
Cr$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar compra da 
chácara de nº 235, propriedade do Sr. Marcelino Parzianello, por Cr$ 9.600.000 (nove 
milhões e seiscentos mil cruzeiros) para a construção de Ginásio Estadual e a Escola de 
Artes Industriais. 
Art. 2º - Autoriza a doação da chácara nº 235 ao Governo do Estado ou a 
Secretaria competente. 
§ 1º - A área que exceder 7.000 (sete mil) metros quadrados, ficará 
destinada a construção do pavilhão para a Escola de Artes Industriais. 
Art. 3º - Abre crédito especial de Cr$ 9.600.000 (nove milhões e 
seiscentos mil cruzeiros) para pagamento ao proprietário da chácara, sendo que o 
pagamento será efetuado Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) no ato da assinatura 
da escritura e Cr$ 750.000 mensais ou ainda Cr$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil 
cruzeiros) cada sessenta dias. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício ou pelo próprio orçamento em 
vigor. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 
de fevereiro de 1967. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal