norma nº 5/1967

LEI Nº 05/67 
DATA: 7 de abril de 1967. 
SÚMULA: Abre crédito especial de NCr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
cruzeiros novos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
NCr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos) para construção em convênio com 
os municípios de Itapejara Do Oeste, Verê, Dois Vizinhos, a ponte sobre Rio Santa Ana 
na estrada que liga Pato Branco a Dois Vizinhos. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício, ou pelo próprio orçamento em 
vigor. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 
de abril de 1967. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal