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norma nº 6/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1967
Date 1967-04-07
EmentaAbre um crédito especial de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos) autoriza a assinatura de um Termo de Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná - ACARPA e dá outras providências.
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LEI Nº 06/67 
DATA: 7 de abril de 1967. 
SÚMULA: Abre um crédito especial de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros 
novos) autoriza a assinatura de um Termo de Convênio com a Associação de Crédito e 
Assistência Rural do Paraná - ACARPA e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a 
abrir um crédito especial de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos) para pagamento a 
ACARPA, como parte do convênio. 
Art. 2º - Fica autorizada a assinatura de um termo de Convênio com a 
Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná - ACARPA. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pelo 
próprio Orçamento em vigor ou pela maior arrecadação que se verificar no presente 
exercício. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 
de abril de 1967. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal 

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