| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1967 |
| Date | 1967-06-05 |
| Ementa | Autoriza a compra do lote nº 13 da quadra 42, abre um crédito especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos). |
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LEI Nº 09/67 DATA: 5 de junho de 1967. SÚMULA: Autoriza a compra do lote nº 13 da quadra 42, abre um crédito especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a adquirir o lote nº 13 (treze) da quadra 42 (quarenta e dois) da cidade de Pato Branco, para a construção do Pavilhão das Escolas de Artes Industriais e Economia Doméstica. Art. 2º - Fica aberto um crédito especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para pagamento do lote nº 13 (treze) da quadra 42 (quarenta e dois) ao Sr. Germano Dalla Costa. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de junho de 1967. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal