norma nº 14/1967

LEI Nº 14/67 
DATA: 7 de julho de 1967. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a compra de um 
terreno para ser doado ao INPS, abre um crédito especial de NCr$ 12.000,00 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a compra 
de uma área de terras urbanas, de acordo com as exigências e a escolha do INPS, para 
a construção de sua sede nesta cidade. 
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar por escritura pública 
ao INPS o terreno que vier a ser adquirido. 
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial 
de NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), para a compra do terreno a ser doado ao 
Instituto Nacional de Previdência Social. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pelo 
próprio orçamento em vigor ou pela maior arrecadação que se verificar no presente 
exercício. 
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 
de julho de 1967. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal