norma nº 20/1967

LEI Nº 20/67 
DATA: 13 de setembro de 1967. 
SÚMULA: Abre um crédito especial de NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
cruzeiros novos), para a compra de duas motoniveladoras novas através do FINAME, um 
trator de pneus equipado com retro-escavadeira e pá carregadeira e um caminhão 
basculante, autoriza o Poder Executivo efetuar a compra e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
especial de NCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos) para a compra de duas 
motoniveladoras novas através do FINAME, um trator de pneus e equipado com 
retro-escavadeira e pá carregadeira e um caminhão basculante. 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a compra do 
equipamento mencionado no artigo primeiro. 
Art. 3º - As despesas decorrentes a presente Lei serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício ou pelo orçamento de 1968. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 
de setembro de 1967. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal