norma nº 22/1967

LEI Nº 22/67 
DATA: 13 de setembro de 1967. 
SÚMULA: Regulamenta o sistema de desapropriação de terrenos para 
abertura de Ruas e logradouros públicos, o aumento da quadra urbana da Cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a ampliação do 
quadro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná de acordo com as 
necessidades de ordem técnicas e demográficas. 
Art. 2º - Para abertura de ruas e logradouros públicos, o aumento do 
quadro urbano da cidade, a Prefeitura efetuará a desapropriação com base no valor 
apurado in loco, junto ao local da abertura de ruas, pelo Prefeito Municipal, dois 
vereadores designados pelo Presidente da Câmara e duas pessoas ligadas ao comércio 
do Município, sendo o preço mínimo o constante do título de propriedade ou escritura 
pública. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 
de setembro de 1967. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal