| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1967 |
| Date | 1967-12-06 |
| Ementa | Abre um crédito especial de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), como auxílio na instalação da Faculdade de Filosofia e dá outras providências. |
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LEI Nº 29/67 DATA: 6 de dezembro de 1967. SÚMULA: Abre um crédito especial de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), como auxílio na instalação da Faculdade de Filosofia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos) como auxílio na instalação da Faculdade de Filosofia em Pato Branco. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de dezembro de 1967. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal