norma nº 1/1968

LEI Nº 01/68
DATA: 15 de janeiro de 1968.
SÚMULA: Abre um crédito especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros 
novos) para a compra de uma área de terras rurais para o Parque Florestal Municipal e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito 
especial suplementar de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) para a compra de uma 
área de terras rurais para o Parque Florestal Municipal.
Art. 2º - A comissão formada pelos vereadores Germano Corona e Adegir 
Piacentini, irá juntamente com o Sr. Prefeito Municipal tratar do local da compra da área, 
bem como da escritura pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 
de janeiro de 1968.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal